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O que muda com a nova lei que torna CPF número único de identificação?

admin

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Recentemente, foi aprovada uma nova lei que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como o número único de identificação para os cidadãos brasileiros. Essa medida tem gerado diversas discussões e especulações sobre suas implicações práticas, tanto para o dia a dia dos indivíduos quanto para o funcionamento de empresas e instituições públicas.

Por isso, discutiremos as principais mudanças trazidas por essa nova lei e o que ela representa para a sociedade brasileira. Além disso, vamos explorar os potenciais benefícios e desafios dessa iniciativa, bem como suas possíveis implicações em termos de privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Se você quer ficar por dentro desse tema tão relevante, continue lendo e acompanhe a nossa análise!

O que é a nova lei que torna o CPF número único de identificação?

Na quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei 14.534 de 2023. lei nº que institui a adopção do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único Cadastro Geral (RG) no Brasil. No entanto, a nova identificação só terá plena validade após as alterações feitas pelos órgãos estaduais.

Quando o PL 1.422/2019, origem da lei, foi sancionado no Senado em setembro, o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), disse que a medida favorecia os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.

Qual é o objetivo dessa nova medida e por que ela foi aprovada?

O objetivo é atribuir um número único ao cidadão para que ele tenha acesso ao seu cadastro no SUS, sistemas assistenciais e previdenciários, como Bolsa Família, BPC e INSS. Também a informação fiscal e tributária e o exercício de obrigações políticas, como o alistamento eleitoral e o voto.

Os números do CPF serão o centro das atenções e as pessoas não precisarão mais lembrar ou usar números diferentes para diferentes órgãos governamentais, bancos de dados e registros para identificá-los.

A ideia é mais que saudável, é necessária, é econômica. Um único número que pode conectar todas as dimensões da relação de um indivíduo com o estado e todas as suas manifestações.

Como essa nova lei afetará o dia a dia dos cidadãos brasileiros?

No entanto, todos os novos documentos emitidos pelo estado brasileiro, como RG, título de eleitor, carteira nacional de habilitação (CNH), carteira de trabalho, passaporte e outros certificados Também será necessário o número do CPF do cidadão. Porém, como nem todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possuem CPF, o número não será necessário para administrar os serviços de saúde.

Se uma pessoa não tiver um CPF quando esses documentos forem emitidos, a agência emissora deve criar um registro. Para verificar o número do seu CPF, basta acessar o link Receita Federal.

Carteira de Trabalho terá CPF

Além disso, o CPF deve constar nos registros e documentos do governo e registros importantes como certidões de nascimento, que já são aplicadas ao abrigo de medidas deferidas pelo Ministério da Justiça Nacional em 2017, certidões de casamento e óbito. O número do documento também deve constar em outros documentos importantes no dia a dia, como a CNH (o número do CPF já vem incluso nos modelos mais novos), a carteira de trabalho e da previdência social (CTPS) e a carteira de identidade nacional (DNI).

De acordo com a nova lei, todo novo documento emitido por diferentes órgãos públicos ou comissões de classe deve conter o mesmo número de CPF. Isto significa que se um cidadão solicitar identificação O oficial deve emitir um documento com as mesmas inscrições do CPF.

Também não será necessário apresentar documentos diferentes para obter benefícios do governo federal e dos estados, por exemplo. Cada cidadão precisa apresentar apenas o CPF, pois está isento de apresentar outros documentos.

Como será a implementação prática dessa nova lei e quais são as próximas etapas?

Novos documentos emitidos ou emitidos por autoridades públicas ou órgãos de classe possuem o mesmo número de identificação do CPF. Por exemplo, quando alguém solicita uma carteira de identidade, o emissor do cartão deve usar o mesmo número de CPF.

Por lei, os cadastros, formulários, sistemas e demais instrumentos solicitados dos usuários para a prestação de serviços públicos devem conter campo para registro do CPF. O seu preenchimento será obrigatório e suficiente para a identificação do cidadão sendo vedada a obrigatoriedade de apresentação de qualquer outro número. Isso significa que, ao acessar serviços e informações, exercer direitos e obrigações e obter benefícios perante órgãos públicos federais, estaduais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão só precisa apresentar o CPF ou outro documento com o número do CPF.

A lei 14.534 já está em vigor, mas o texto exige que os órgãos ajustem sistemas e processos para atender os cidadãos em até 12 meses. O prazo para a agência de mudança para que o sistema interaja com o CPF é de 24 meses.

O que muda para brasileiros que moram nos Estados Unidos?

Se você é um brasileiro residente nos Estados Unidos, é importante estar ciente das mudanças recentes na legislação brasileira que tornam o CPF o único número de identificação para os cidadãos brasileiros. Isso significa que, mesmo que você não pretenda retornar ao Brasil, é fundamental ter o seu CPF em dia para uma série de trâmites e documentos importantes.

A boa notícia é que, mesmo estando fora do Brasil, é possível obter o seu CPF ou verificar a sua situação cadastral diretamente com a Receita Federal por meio de um processo online. Portanto, se você ainda não possui o seu CPF ou precisa regularizar a sua situação cadastral, não deixe de acessar o site da Receita Federal e realizar os procedimentos necessários.

Se você precisa de serviços de documentação, como pedidos de passaportes, apostilamento e certidões de nascimento, casamento e óbito, saiba que os consulados brasileiros nos Estados Unidos já estão preparados para a nova lei e o CPF já consta nas certidões de nascimento. Mesmo que o seu filho tenha nascido e sido registrado no exterior, mas ainda não possua CPF, é possível verificar com o Consulado mais próximo se é possível fazer o cadastro.

Não deixe de regularizar a sua situação cadastral e garantir que todos os seus documentos estejam em ordem. Com a Despa a renovação do seu CPF fica muito mais fácil, deixe a burocracia conosco e nós cuidaremos para que seus documentos estejam sempre em dia.