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Termos de Serviço

Atualizado em 08 de março de 2024.

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo a ser determinado pelo cumprimento dos serviços oferecidos, entre a Despachante 55 e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site e/ou contratantes de quaisquer dos nossos serviços.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário aceita integralmente as presentes normas estabelecidas neste Termo.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve prosseguir com o pagamento do serviço.

1 – Dos serviços oferecidos pela Despachante 55

A Despachante 55 atua na prestação de serviços relacionados a documentação brasileira no exterior. Oferecemos assessoria na obtenção, renovação ou aquisição de documentos.

A Despachante 55 intermedia o processo entre as instituições burocráticas e o Cliente final.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a Despachante 55 poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões, documentos de identificação e documentos necessários para a realização do serviço.

A Despachante 55 JAMAIS compartilha fotos de documentos, informações de documentos, dados ou quaisquer outras informações relacionadas ao serviço efetuado, a não ser com as instituições burocráticas responsáveis pelo processamento do serviço.

Ao contratar o serviço, o Cliente autoriza a Despachante 55 a intermediar e representar o cliente e utilizar os documentos recebidos do cliente durante o processo relacionado àquele serviço.

O Cliente deverá manter sigilo sobre todos os dados e informações trocadas entre o Cliente e a Despachante 55 durante e após o processo.

3 – Das formas de pagamento aceitas

A Despachante 55 aceita diversas formas de pagamento, seja online, seja offline:

PayPal, Cartão de débito ou crédito através da plataforma PayPal, Venmo, Zelle, Western Union, Transferência bancária e dinheiro. Em caso de cheque, apenas começaremos o serviço desejado após a compensação e confirmação do pagamento pela instituição bancária.

Após a confirmação do pagamento, em até 24 horas úteis, o seu pedido será atualizado em nosso site. Algumas transações bancárias ficam pendentes até o próximo dia útil.

2 – Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio. Ao ser cadastrado o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válidos, através dos quais a empresa realizará todas as comunicações necessárias..

4 – Da nossa garantia, taxas e política de cancelamento e prazo

O serviço da Despachante 55 cobre todas as despesas com documentação, taxas de obtenção de documentos e frete doméstico. Em caso do Cliente já tiver efetuado o pagamento de alguma taxa ou envio corretamente, abatemos o valor proporcional no orçamento.

Todos os detalhes adicionais são disponibilizados no orçamento e confirmação do pedido..
As taxas de serviços e documentação cobertas pela Despachante 55 são de Consulados, Departamentos de Estado, County Clerk e eventuais despesas com frete doméstico, dentro do território dos Estados Unidos. Em casa do frete internacional, o valor é atualizado e informado ao Cliente antes de realizar o pagamento.

Taxas de instituições financeiras responsáveis por processar os pagamentos online são pagas pela Despachante 55.

O cliente pode optar por receber um reembolso de 50% do valor pago ou receber 100% do valor pago em forma de crédito, que poderá ser utilizado no próximo serviço prestado pela Despachante 55.

A Devolução Integral dos valores pagos pelo Cliente só será efetuada nos casos em que a Despachante 55 tenha decidido interromper ou não prestar os serviços contratados.

A Devolução Integral não se aplica em situações em que a interrupção ou não prestação dos serviços se deve a restrições ou impedimentos causados pelo terceiro responsável pelo processo ou à falta de documentação e informações completas e precisas fornecidas pelo Cliente.

Os prazos informados durante o atendimento são estimativas e estão sujeitos a variações de acordo com a disponibilidade das instituições responsáveis pela emissão do documento.

A Despachante 55 fará o possível para cumprir esses prazos, mas não pode garantir sua exatidão.

É responsabilidade do cliente fornecer todos os documentos e informações necessários o quanto antes para evitar qualquer demora no processo.

5 – Eventuais alterações no preço

A Despachante 55 reserva-se no direito de fazer alterações nos preços praticados em seu website a qualquer momento e por qualquer motivo. Os orçamentos que foram enviados antes das possíveis alterações, porém, continuarão com o preço combinado entre a Despachante 55 e o Cliente durante o prazo de 10 dias úteis a partir do envio do referido orçamento.

6 – Da privacidade

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas ou informadas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

A maneira como recebemos, armazenamos e trabalhamos os dados está prevista em www.despachante55.com/politica-de-privacidade.

A Despachante 55 reserva-se no direito de armazenar o histórico de pedidos de orçamento realizados, sendo eles concluídos ou não. Em caso de solicitação de exclusão de dados, todos os seus dados serão deletados, com exceção deste histórico.