Atualizado em 27/outubro/2021.

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo a ser determinado pelo cumprimento dos serviços oferecidos, entre a Despachante 55 e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site e/ou contratantes de quaisquer dos nossos serviços.

Ao utilizar nossos serviços, o usuário aceita integralmente as presentes normas estabelecidas neste Termo.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve prosseguir com o pagamento da fatura (ou invoice).

1 – Dos serviços oferecidos pela Despachante 55

A Despachante 55 atua na prestação de serviços relacionados a documentação brasileira no exterior. Oferecemos assessoria na obtenção, renovação ou aquisição de documentos.

A Despachante 55 intermedia o processo entre as instituições burocráticas, estadunidenses ou brasileiras, e o Cliente final. 

A Despachante 55 poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos dentro da plataforma oficial.

Na plataforma Despachante 55 os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a Despachante 55 poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões, documentos de identificação e documentos necessários para a realização do serviço. 

A Despachante 55 JAMAIS compartilha fotos de documentos, informações de documentos, dados ou quaisquer outras informações relacionadas ao serviço efetuado.

Ao contratar o serviço, o Cliente autoriza a Despachante 55 a intermediar e representar o cliente e utilizar os documentos recebidos do cliente durante o processo relacionado àquele serviço. 

O Cliente deverá manter sigilo sobre todos os dados e informações trocadas entre o Cliente e a Despachante 55 durante e após o processo. 

2 – Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio.

Ao ser cadastrado o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válidos, através dos quais o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

3 – Das formas de pagamento aceitas

A Despachante 55 aceita diversas formas de pagamento, seja online, seja offline:

PayPal, Cartão de débito ou crédito através da plataforma PayPal, Venmo, Zelle, Western Union, Transferência bancária e dinheiro. Em caso de cheque, apenas começaremos o serviço desejado após a compensação e confirmação do pagamento pela instituição bancária. 

Após a confirmação do pagamento, em até 24 horas úteis, o seu pedido será atualizado em nosso site. Algumas transações bancárias ficam pendentes até o próximo dia útil. 

4 – Da nossa garantia, taxas e política de cancelamento e prazo

O serviço da Despachante 55 cobre todas as despesas com documentação, taxas de obtenção de documentos e frete doméstico. Em caso do Cliente já dispor dos documentos necessários, abatemos o valor proporcional na fatura. 

Todos os detalhes adicionais são disponibilizados na fatura do Cliente. 

As taxas de serviços e documentação cobertas pela Despachante 55 são de Consulados, Departamentos de Estado, County Clerk e eventuais despesas com frete doméstico, dentro do território dos Estados Unidos. Em casa do frete internacional, o valor é atualizado e informado ao Cliente antes de realizar o pagamento.

Taxas de instituições financeiras responsáveis por processar os pagamentos online são pagas pela Despachante 55.

Em caso da impossibilidade técnica de prosseguir com o serviço pela Despachante 55, a Despachante 55 deverá ressarcir o valor integral pago pelo Cliente.

5 – Eventuais alterações no preço 

A Despachante 55 reserva-se no direito de fazer alterações nos preços praticados em seu website a qualquer momento e por qualquer motivo. Os orçamentos que foram enviados antes das possíveis alterações, porém, continuarão com o preço combinado entre a Despachante 55 e o Cliente.

6 – Da privacidade

O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas ou informadas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.

A maneira como recebemos, armazenamos e trabalhamos os dados está prevista em www.despachante55.com/politica-de-privacidade. 

A Despachante 55 reserva-se no direito de armazenar o histórico de pedidos de orçamento realizados, sendo eles concluídos ou não. Em caso de solicitação de exclusão de dados, todos os seus dados serão deletados, com exceção deste histórico.

8 – Política de Cancelamento e Devolução

O Cliente tem o direito de cancelar o serviço até 7 dias após a data do pagamento. Se os documentos já tiverem sido despachados pelos correios, a Despachante 55 reserva-se no direito de não efetuar a devolução do valor pago. 

Em caso de devolução, a Despachante 55 retorna o valor integral do serviço pago em até 14 dias úteis. Caso o pagamento foi feito através da plataforma PayPal, usando o e-Check, o prazo para devolução dependerá da plataforma PayPal. 

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;

b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente e a devolução será estudada caso a caso.