O “Arbítrio de Singularidade” é uma tradução adaptada de “Prosecutorial Discretion” no contexto das leis de imigração dos Estados Unidos. Este termo refere-se à ampla discricionariedade concedida a agentes de imigração e promotores para decidir se devem ou não iniciar processos de remoção contra um não-cidadão, bem como quais acusações apresentar e quais ações de alívio processual podem ser oferecidas.
Aplicações do Arbítrio de Singularidade
O Arbítrio de Singularidade pode ser utilizado de diversas maneiras para beneficiar indivíduos fora de status legal nos EUA. Por exemplo:
- Decisão de não iniciar processo de remoção: Agentes de imigração podem optar por não iniciar processos de deportação contra não-cidadãos que possuem fortes laços com os EUA, como familiares que são cidadãos ou residentes permanentes.
- Oferta de ação diferida: Promotores podem conceder ação diferida ou outras formas de alívio processual a não-cidadãos que estão em processo de obter status legal ou que contribuíram significativamente para a comunidade.
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Exemplos Históricos
Houve precedentes significativos no uso do Arbítrio de Singularidade:
Em 2012, o Departamento de Segurança Interna (DHS) emitiu um memorando instruindo promotores a exercerem discricionariedade em casos onde imigrantes indocumentados possuíam fortes laços com os EUA, como filhos ou cônjuges de militares, ou eram vítimas de crimes.
Em 2014, o governo Obama implementou o programa de Ação Adiada para Chegadas na Infância (DACA), fornecendo ação diferida e autorizações de trabalho para certos imigrantes indocumentados que chegaram aos EUA ainda crianças.
Limitações e Elegibilidade
Nem todos os imigrantes indocumentados se qualificam para o Arbítrio de Singularidade. As principais limitações incluem:
- Entrada Ilegal: Indivíduos que entraram nos EUA sem inspeção pelas autoridades de fronteira não se qualificam para este benefício.
- Inércia de Status: Aqueles que, após entrada legal, não demonstraram esforços para manter ou regularizar seu status migratório também não são elegíveis.
- Falta de Qualificação Migratória: Mesmo que o indivíduo tenha entrado legalmente e tentado manter seu status, se não possuir os requisitos para se qualificar a algum benefício migratório, como por emprego, família ou casamento, não poderá se beneficiar do Arbítrio de Singularidade.
Fatores Considerados na Aplicação
Ao exercer o Arbítrio de Singularidade, as autoridades de imigração podem considerar diversos fatores, tais como:
- Laços familiares e comunitários nos EUA.
- Histórico criminal do indivíduo.
- Contribuições para a sociedade americana.
- Probabilidade de sucesso na obtenção de status legal.
Importância da Assessoria Jurídica
Devido à complexidade e à subjetividade envolvidas na aplicação do Arbítrio de Singularidade, é essencial que imigrantes indocumentados busquem orientação de advogados especializados em imigração. Esses profissionais podem avaliar a elegibilidade do indivíduo, preparar a documentação necessária e representar seus interesses perante as autoridades competentes.
Conclusão
O Arbítrio de Singularidade representa uma ferramenta significativa dentro do sistema de imigração dos EUA, permitindo que autoridades exerçam discricionariedade em casos específicos. No entanto, sua aplicação é limitada e depende de diversos fatores individuais. Portanto, é crucial que aqueles que buscam regularizar sua situação migratória consultem profissionais qualificados para orientá-los
