Carteira de motorista na Califórnia é, para boa parte dos brasileiros que vivem no estado sem status legal, a diferença entre depender de carona todos os dias e ter autonomia para trabalhar, levar os filhos à escola e resolver a vida sozinho. Isso porque a Califórnia aplica uma lei que poucos estados americanos têm: a AB 60, que permite tirar a CNH mesmo sem Social Security Number e sem comprovar presença legal no país.
Enquanto brasileiros na Flórida e em Massachusetts esbarram em exigências de status migratório para chegar ao balcão do DMV, quem mora na Califórnia tem um caminho oficial, previsto em lei estadual desde 2015. Neste artigo você vai entender como funciona a AB 60, quais documentos apresentar e o que essa carteira permite (e o que ela não permite) fazer.
O que é a Lei AB 60 e por que ela existe
A AB 60, ou Safe and Responsible Driver Act, foi assinada em 2013 pelo então governador Jerry Brown e entrou em vigor em janeiro de 2015. Ela obriga o DMV da Califórnia a emitir carteira de motorista para qualquer residente do estado que consiga comprovar identidade e residência, e que passe nos exames de visão, teórico e prático, independentemente do status migratório.
Na prática, a lei reconhece uma realidade: imigrantes sem documentação vão dirigir de qualquer forma, com ou sem licença. Formalizar esse processo trouxe mais motoristas treinados e segurados às ruas californianas.
Diferente de programas emergenciais ou temporários, a AB 60 não tem data de validade nem depende de decisão política a cada ano. Ela está incorporada ao Código de Veículos da Califórnia, na seção 12801.9, o que dá segurança jurídica a quem solicita a carteira.
Quem pode pedir a carteira AB 60
A licença AB 60 é destinada a quem não consegue comprovar presença legal nos Estados Unidos, mas vive na Califórnia e cumpre os demais requisitos de qualquer motorista comum. Isso inclui, na prática:
- Brasileiros sem status migratório regularizado
- Quem está com visto vencido e não conseguiu regularizar a situação
- Pessoas que entraram no país sem inspeção e não têm processo migratório em andamento
Se você tem visto de estudante, de trabalho válido, green card ou qualquer documento que comprove presença legal, o caminho é outro: você solicita a carteira comum (ou a REAL ID), sem passar pelo processo AB 60.
Documentos para comprovar identidade
O DMV pede a comprovação de identidade e de residência na Califórnia, separadamente. Para brasileiros, a regra usada pelo consulado é clara sobre a combinação de documentos aceita.
Se você tiver passaporte brasileiro válido acompanhado de número de Social Security, esse único documento já basta para comprovar identidade. Mas, como a maioria de quem recorre à AB 60 não tem SSN, o caminho mais comum é apresentar dois documentos:
- Carteira de matrícula consular emitida pelo consulado brasileiro
- Passaporte brasileiro válido
- Certidão de nascimento brasileira, usada principalmente em casos de segunda revisão (Secondary Review)
Vale lembrar que brasileiros e mexicanos solicitando a carteira AB 60 precisam apresentar tanto a carteira de identidade consular quanto o passaporte para cumprir essa exigência de identidade, diferente de outras nacionalidades que podem usar apenas o passaporte.
Se a certidão de nascimento for necessária, uma boa notícia: ela não precisa mais ser traduzida ou receber affidavit of accuracy do Departamento de Estado americano, o que já foi uma exigência no passado.
Comprovante de residência na Califórnia
Além da identidade, é preciso provar que você mora no estado. O DMV aceita uma combinação de documentos em seu nome, entre eles:
- Contrato de aluguel ou financiamento
- Conta de água, luz ou celular
- Extrato bancário ou de instituição financeira
- Declaração de imposto de renda federal ou estadual
- Documentos escolares ou médicos
- Comprovante de seguro (saúde, carro, aluguel)
Se você não tem nenhuma conta no seu nome, uma alternativa usada por muitos brasileiros é transferir a titularidade de uma conta de serviço público, como luz ou internet. Documentos em nome do cônjuge também são aceitos, mas não os de outras pessoas que moram na mesma casa.
Passo a passo para tirar a carteira
O processo segue o mesmo roteiro de qualquer solicitação de CNH no DMV, com a diferença de que você não precisa apresentar SSN nem comprovar status legal.
- Reúna os documentos de identidade e residência antes de marcar o horário
- Estude o manual do motorista da Califórnia, disponível em português no site do DMV
- Agende o horário no DMV (evita filas longas de walk-in)
- Faça o exame de vista e o teste teórico no dia da marcação
- Se for sua primeira licença, agende também o teste prático de direção
- Pague a taxa e receba a licença temporária enquanto a carteira definitiva é enviada por correio
Durante o preenchimento do formulário, quem não tem Social Security Number deve marcar a caixa correspondente à ausência do número, nunca inventar um número para preencher o campo.
Quanto custa e quanto tempo demora
A taxa cobrada pelo DMV para a carteira de motorista regular gira em torno de US$ 39 a US$ 46, dependendo da categoria solicitada. É importante frisar que nenhuma organização comunitária ou terceiro deve cobrar por ajudar você a preencher o formulário AB 60: esse serviço é gratuito.
O prazo total, da marcação do primeiro horário até a chegada da carteira física em casa, costuma variar entre 8 e 14 semanas, considerando disponibilidade de agenda no DMV da sua região e eventual necessidade de Secondary Review para verificar documentos.
Antes de agendar, vale resolver pendências como multas em aberto ou suspensões anteriores, já que qualquer problema desse tipo pode atrasar ou até impedir a emissão da carteira.
O que a carteira AB 60 permite (e o que ela não permite)
A licença emitida pela AB 60 funciona como qualquer carteira californiana para fins de direção: você pode dirigir legalmente dentro do estado, contratar seguro de carro e, em muitos bancos, usá-la como identificação para abrir conta.
A diferença visível está no rosto do cartão, que traz a inscrição “Federal Limits Apply”. Essa marcação existe porque a licença não segue o padrão federal REAL ID, então ela não serve para:
- Embarcar em voos domésticos nos Estados Unidos
- Entrar em prédios federais ou bases militares
- Ser usada como prova de status migratório perante autoridades federais
Também vale destacar um ponto que traz tranquilidade a quem tem receio de solicitar: por lei, o DMV não pode usar a carteira AB 60 para questionar cidadania ou status migratório do titular, e a confidencialidade dos dados do solicitante é protegida.
Califórnia x Flórida x Massachusetts: por que essa lei faz diferença
Esse é o ponto que mais separa a Califórnia de outros estados com grande população brasileira. Em Massachusetts, é possível tirar a carteira de motorista sem SSN desde 2023, mas o processo segue regras próprias do estado, com documentos e prazos diferentes dos californianos.
Já na Flórida, o caminho é mais restrito: como explicamos no artigo sobre CNH sem SSN na Flórida, o estado não tem uma lei equivalente à AB 60, o que deixa quem está sem status em uma posição bem mais limitada para conseguir dirigir de forma legal.
A Califórnia, com a AB 60 consolidada desde 2015 e sem prazo de validade previsto, oferece o processo mais claro e estabelecido entre os três estados, o que explica por que tantos brasileiros veem essa lei como um alívio real no dia a dia.
Erros que atrasam (ou travam) o seu pedido
Alguns deslizes simples derrubam solicitações que, de outra forma, seriam aprovadas sem problema:
- Levar apenas um documento de identidade quando a combinação exigida pede dois
- Preencher o formulário com um número de SSN inventado
- Apresentar contas de residência que não estão no seu nome (ou no do cônjuge)
- Ir ao DMV sem ter estudado o manual do motorista, o que aumenta a chance de reprovar no teórico
- Deixar multas ou suspensões pendentes sem resolver antes da marcação
Reunir a papelada com calma, de preferência com apoio de quem já passou pelo processo ou de um despachante especializado em documentação para brasileiros nos EUA, evita idas e vindas desnecessárias ao DMV.
Vale a pena buscar ajuda especializada?
Para quem nunca lidou com o sistema de documentação americano, cruzar as exigências do DMV com a realidade dos documentos brasileiros pode gerar dúvidas, principalmente na hora de decidir quais dois documentos apresentar ou como comprovar residência sem contas no próprio nome.
Contar com orientação de quem conhece o processo, tanto na tradução de documentos brasileiros quanto na organização da papelada exigida pelo DMV, costuma poupar tempo e evitar negativas por Secondary Review.
A carteira de motorista na Califórnia via AB 60 é uma das ferramentas mais concretas que o estado oferece a brasileiros sem status legal. Organizar os documentos certos desde o início é o que faz a diferença entre sair do DMV com a licença temporária na mão ou voltar para casa com mais um passo a resolver.
