A comunicação de saída definitiva do país é um procedimento oficial junto à Receita Federal do Brasil, necessário para os cidadãos brasileiros que decidem se mudar permanentemente para o exterior.
A principal finalidade é regularizar a situação fiscal do indivíduo, indicando que ele não mais residirá no Brasil e, portanto, deixará de ser tributado como residente. Isso evita a dupla tributação e garante que o contribuinte esteja em conformidade com suas obrigações fiscais brasileiras enquanto residir fora do país.
A comunicação é realizada por meio da Declaração de Saída Definitiva do País, que estabelece o fim da residência fiscal no Brasil e encerra a obrigatoriedade de prestar contas ao fisco brasileiro, a menos que tenha rendimentos de fontes brasileiras.
Quem pode utilizar esse serviço?
Qualquer cidadão brasileiro que tenha decidido se mudar de forma permanente para o exterior deve comunicar sua saída definitiva do país. O serviço é voltado para aqueles que deixarão o Brasil de maneira definitiva ou que permanecerão no exterior por um período superior a 12 meses consecutivos.
Além disso, estrangeiros que residiam no Brasil e decidiram voltar ao seu país de origem ou se mudar para outra nação também precisam utilizar este serviço.
Cidadãos que tenham saído do Brasil para estudar ou trabalhar temporariamente, mas que permanecem no exterior por mais de um ano, também devem considerar a comunicação. A comunicação garante que a pessoa não seja mais considerada residente fiscal no Brasil.
Quando devo comunicar saída definitiva do país?
A comunicação da saída definitiva do país deve ser feita em dois momentos: na data de partida ou até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte à saída. A comunicação se faz por meio da Declaração de Saída Definitiva do País, formalizando a data em que a pessoa deixou o Brasil ou passou a residir permanentemente fora.
Caso a pessoa continue retornando ao Brasil periodicamente ou prorrogue sua estadia no exterior sem comunicar a Receita Federal, ela poderá continuar sendo tributada como residente fiscal, o que pode gerar complicações financeiras. Para evitar problemas, é importante respeitar o prazo estabelecido e formalizar a saída o quanto antes.
Como fazer a declaração de saída definitiva?
A Declaração de Saída Definitiva do País é realizada por meio do sistema da Receita Federal e pode ser feita online. O contribuinte deve preencher um formulário específico com informações pessoais e detalhar seus rendimentos no Brasil até a data da saída.
O processo envolve a declaração de bens e valores, saldos bancários, imóveis, e outros ativos no país. Caso haja pendências tributárias, é necessário quitá-las antes de concluir a comunicação.
Após o envio da declaração, o contribuinte receberá um recibo confirmando que não é mais considerado residente fiscal no Brasil. A partir desse momento, ele não terá mais a obrigação de prestar contas à Receita Federal, exceto em casos de rendimentos obtidos no Brasil.
O que acontece se não fizer declaração de saída definitiva?
Caso o cidadão não comunique a sua saída definitiva, ele continuará sendo considerado residente fiscal no Brasil, mesmo que tenha mudado para o exterior. Isso significa que ele ainda estará sujeito à obrigação de declarar o Imposto de Renda como residente no Brasil, podendo ser tributado tanto no país quanto no exterior, resultando em uma possível dupla tributação.
Além disso, a falta de comunicação pode gerar multas, cobranças indevidas e complicações na regularização da situação fiscal quando a pessoa decidir retornar ao Brasil. A Receita Federal poderá presumir que a pessoa continua residindo no país e, portanto, continua tendo obrigações fiscais.
Quem fez saída definitiva do Brasil precisa declarar imposto de renda?
Após a comunicação da saída definitiva, o cidadão deixa de ser obrigado a declarar o Imposto de Renda como residente fiscal no Brasil. Contudo, se o contribuinte ainda mantiver fontes de renda no país, como imóveis alugados ou investimentos, ele deve continuar recolhendo os tributos devidos sobre esses rendimentos por meio do Carnê-Leão.
O fato de estar residindo no exterior não isenta completamente a pessoa de cumprir suas obrigações fiscais referentes a rendimentos oriundos do Brasil, mas a declaração anual do Imposto de Renda passa a não ser mais obrigatória. O correto preenchimento e envio da Declaração de Saída Definitiva é fundamental para garantir essa mudança de status.
Conclusão
A comunicação de saída definitiva do país é um passo crucial para qualquer brasileiro que planeja viver permanentemente no exterior, pois permite a regularização da situação fiscal, evitando complicações com a Receita Federal e problemas de dupla tributação. O procedimento é simples, mas exige atenção aos prazos e ao correto preenchimento da Declaração de Saída Definitiva.
Além disso, a pessoa deve estar ciente de que, mesmo após a comunicação, ainda pode haver obrigações fiscais a serem cumpridas no Brasil, caso mantenha rendimentos de fontes nacionais. A comunicação tempestiva e correta assegura que o contribuinte cumpra suas obrigações legais, garantindo uma transição tranquila para a nova residência no exterior.
