Agentes de imigração não podem mais parar uma pessoa no sul da Califórnia apenas porque ela parece latina ou tem jeito de trabalhadora braçal. É o que determina uma liminar da juíza federal Maame Ewusi-Mensah Frimpong, do Distrito Central da Califórnia, tornada pública em 29 de outubro. O governo Trump já recorreu ao Tribunal de Apelações do Nono Circuito e pediu a suspensão da ordem.
A decisão vale para sete condados: Los Angeles, Orange, Riverside, San Bernardino, Ventura, Santa Barbara e San Luis Obispo, região que concentra milhões de imigrantes, entre eles uma comunidade brasileira importante.
O que a decisão exige
- Para abordar e deter alguém por motivo de imigração, o agente do ICE ou da Patrulha de Fronteira precisa ter suspeita razoável baseada em fatos concretos sobre aquela pessoa.
- Parecer latino e de classe trabalhadora, sozinho, não basta.
- A regra não vale em portos de entrada, postos de controle e locais equivalentes à fronteira.
- A liminar não impede o ICE de prender quem está em situação irregular quando há base legal para isso.
Na decisão, a juíza afirmou que os autores da ação apresentaram uma “montanha de provas”, entre elas gravações de câmeras corporais, depoimentos e mensagens de agentes. O caso foi movido por organizações de direitos civis e moradores da região, com apoio da ACLU do Sul da Califórnia. A juíza ressaltou que a liminar não é uma decisão final sobre o processo.
A disputa nos tribunais
Esta é a segunda rodada do mesmo processo. Em 2025, a mesma juíza havia limitado as abordagens na região, mas a Suprema Corte suspendeu aquelas restrições em setembro daquele ano. Agora, com uma nova liminar e novas provas, o Departamento de Justiça diz que a ordem atrapalha gravemente as operações de imigração. O DHS criticou a decisão e nega que exista uma política de discriminação racial. Enquanto o Nono Circuito não decidir, a liminar segue valendo.
O que muda para você
Para brasileiros que moram em Los Angeles, San Diego ou no Inland Empire, a decisão não muda a situação migratória de ninguém, mas reforça direitos em uma abordagem. Em qualquer estado, vale lembrar o básico: você pode permanecer em silêncio, pedir para falar com um advogado e não precisa assinar documentos que não entende.
- Andar com um documento de identificação brasileiro válido ajuda a comprovar quem você é. A matrícula consular é emitida pelos consulados do Brasil e serve como identidade no exterior.
- Para saber qual consulado atende a sua cidade na Califórnia, veja a página de consulados brasileiros nos EUA.
Como o governo recorreu, a regra pode mudar nas próximas semanas. Vamos acompanhar a decisão do Nono Circuito.
Fonte: Nossa Gente
