Prédio do Capitólio dos Estados Unidos, em Washington, sob céu azul

Projeto de lei quer que ordem de deportação expire após 10 anos e abre caminho para o green card; nada muda por enquanto

Um grupo de deputados democratas apresentou na quinta-feira, 19 de novembro, o Protect Our Neighbors Act (Lei de Proteção aos Nossos Vizinhos, em tradução livre). A proposta faz com que a ordem final de deportação deixe de valer depois de 10 anos para quem continuou morando nos Estados Unidos e não tem condenação criminal, e cria um caminho para essas pessoas pedirem a residência permanente, o green card.

O projeto é assinado pelos deputados Zoe Lofgren, Lateefah Simon, John Garamendi e Juan Vargas, todos da Califórnia. É importante deixar claro desde já: trata-se apenas de uma proposta. Ela não suspende nenhuma ordem existente e não protege ninguém de detenção hoje.

O que o projeto propõe

Pela lei atual, uma ordem final de deportação não tem prazo de validade. Ela pode ser cumprida pelo ICE a qualquer momento, mesmo décadas depois de emitida. Muitas pessoas nessa situação continuam no país porque a remoção foi adiada, suspensa ou simplesmente não aconteceu, e passam anos se apresentando periodicamente ao ICE.

O texto apresentado muda isso em dois pontos:

  • Prazo de 10 anos: a ordem perderia efeito após uma década, desde que a pessoa tenha ficado nos EUA de forma contínua e não tenha sido condenada por crime;
  • Caminho para o green card: quem tiver a ordem expirada poderia pedir a residência permanente. O pedido não seria automático e teria regras próprias de qualificação.

Segundo o comunicado dos deputados, cerca de 1,19 milhão de pessoas vivem hoje nos Estados Unidos com uma ordem final de deportação. Outras estimativas do próprio ICE, citadas pela imprensa americana, chegam a números maiores, porque incluem pessoas com antecedentes criminais.

O caso que motivou a proposta

Os autores citam a história de Harjit Kaur, uma senhora de 73 anos que morou mais de 30 anos na Califórnia. Ela se apresentava ao ICE a cada seis meses havia mais de 13 anos, não tinha antecedentes criminais e foi presa durante uma dessas apresentações de rotina no ano passado. Acabou deportada para a Índia.

Quais são as chances de virar lei

Para valer, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente Donald Trump. A avaliação na imprensa americana é de que ele dificilmente avança ainda em 2026. O cenário pode mudar a partir de 3 de janeiro, quando o novo Congresso, com maioria democrata nas duas Casas, toma posse, mas ainda assim seria preciso a assinatura da Casa Branca ou votos suficientes para derrubar um veto.

O que muda para você

Hoje, nada muda. Quem tem uma ordem de deportação continua sujeito a ela, e deixar de comparecer a uma apresentação marcada pelo ICE pode piorar a situação. Algumas orientações práticas:

  • Continue cumprindo todas as obrigações com o ICE e com a Justiça de imigração e converse com um advogado de imigração sobre o seu caso específico;
  • Desconfie de quem cobra para “inscrever” você nessa lei: ela não existe ainda, e não há formulário nem prazo;
  • Guarde provas de que você mora nos EUA de forma contínua (contratos de aluguel, contas, declarações de imposto, registros escolares dos filhos). Se a lei for aprovada, esse tipo de documento costuma ser exigido. Documentos brasileiros precisarão de tradução certificada;
  • Tenha um plano para a família caso aconteça uma detenção. Uma procuração permite que alguém de confiança cuide de bens, contas e documentos em seu nome, aqui ou no Brasil.

Fonte: Gabinete da deputada Zoe Lofgren (Câmara dos EUA)

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