Quem precisa ir a um tribunal em Massachusetts, seja como réu, vítima ou testemunha, passou a contar com uma proteção nova. Desde 3 de novembro, está em vigor a parte da lei PROTECT que proíbe prisões imigratórias civis dentro das salas de audiência e exige mandado ou ordem assinada por um juiz para prisões no restante do prédio e nos arredores.
A lei foi sancionada pela governadora Maura Healey em 5 de agosto e vem entrando em vigor por etapas. A comunidade brasileira, uma das maiores do estado, está entre as mais afetadas.
O que passou a valer em 3 de novembro
- Tribunais: prisão civil por imigração fica proibida dentro da sala de audiência. Nas demais áreas do tribunal, incluindo escadas, praças, calçadas e estacionamentos ligados ao Judiciário, só pode haver prisão com mandado judicial. Mandado administrativo do ICE, aviso para comparecer (NTA) e pedido de detenção (detainer) não contam.
- Detidos: unidades de detenção no estado precisam entregar aviso por escrito no idioma da pessoa e garantir ligações confidenciais com advogado.
- Vistos U e T: vítimas de crimes e de tráfico de pessoas que pedem a certificação da polícia ou da promotoria devem ter resposta em até 45 dias, ou 14 dias úteis em casos urgentes, sem cobrança de taxa e sem exigência de que alguém tenha sido condenado.
O que já valia antes
Desde a assinatura, em agosto, a lei restringe prisões civis sem mandado judicial em escolas, creches, hospitais e centros de saúde. Empregadores que recebem do ICE aviso de inspeção do formulário I-9 têm 48 horas para informar os funcionários por escrito. Pais também podem indicar com antecedência um guardião para os filhos caso sejam detidos ou deportados. Desde setembro, novos acordos 287(g) com polícias locais estão restritos e o estado não pode manter alguém preso só por pedido do ICE depois da hora de soltura.
Os limites da lei
A lei estadual não muda a lei federal de imigração e não impede o ICE de agir em Massachusetts. Especialistas lembram que o governo federal pode contestar as regras na Justiça. No primeiro dia de vigência, a organização La Colaborativa relatou que um jovem foi algemado após uma audiência no tribunal de Chelsea, sem que se soubesse se havia mandado judicial. O tribunal confirmou a detenção, e a procuradoria-geral do estado disse que acompanha o caso.
O que muda para você
- Não falte a audiências. Faltar pode gerar mandado de prisão ou ordem de deportação à revelia. A nova lei existe justamente para que imigrantes possam comparecer.
- Peça para ver o documento. Se alguém tentar prender você no tribunal, tem direito de perguntar se há mandado assinado por um juiz e de falar com advogado.
- Monte um plano para a família. Além do guardião previsto na lei estadual, quem tem bens, contas ou assuntos pendentes no Brasil pode deixar uma procuração para um parente resolver tudo por lá.
- Filhos nascidos nos EUA: fazer o registro de nascimento no consulado garante a nacionalidade brasileira e permite tirar o passaporte brasileiro da criança.
Fonte: Gazeta News
