Um grupo de deputados democratas apresentou na quinta-feira, 19 de novembro, o Protect Our Neighbors Act (Lei de Proteção aos Nossos Vizinhos, em tradução livre). A proposta faz com que a ordem final de deportação deixe de valer depois de 10 anos para quem continuou morando nos Estados Unidos e não tem condenação criminal, e cria um caminho para essas pessoas pedirem a residência permanente, o green card.
O projeto é assinado pelos deputados Zoe Lofgren, Lateefah Simon, John Garamendi e Juan Vargas, todos da Califórnia. É importante deixar claro desde já: trata-se apenas de uma proposta. Ela não suspende nenhuma ordem existente e não protege ninguém de detenção hoje.
O que o projeto propõe
Pela lei atual, uma ordem final de deportação não tem prazo de validade. Ela pode ser cumprida pelo ICE a qualquer momento, mesmo décadas depois de emitida. Muitas pessoas nessa situação continuam no país porque a remoção foi adiada, suspensa ou simplesmente não aconteceu, e passam anos se apresentando periodicamente ao ICE.
O texto apresentado muda isso em dois pontos:
- Prazo de 10 anos: a ordem perderia efeito após uma década, desde que a pessoa tenha ficado nos EUA de forma contínua e não tenha sido condenada por crime;
- Caminho para o green card: quem tiver a ordem expirada poderia pedir a residência permanente. O pedido não seria automático e teria regras próprias de qualificação.
Segundo o comunicado dos deputados, cerca de 1,19 milhão de pessoas vivem hoje nos Estados Unidos com uma ordem final de deportação. Outras estimativas do próprio ICE, citadas pela imprensa americana, chegam a números maiores, porque incluem pessoas com antecedentes criminais.
O caso que motivou a proposta
Os autores citam a história de Harjit Kaur, uma senhora de 73 anos que morou mais de 30 anos na Califórnia. Ela se apresentava ao ICE a cada seis meses havia mais de 13 anos, não tinha antecedentes criminais e foi presa durante uma dessas apresentações de rotina no ano passado. Acabou deportada para a Índia.
Quais são as chances de virar lei
Para valer, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente Donald Trump. A avaliação na imprensa americana é de que ele dificilmente avança ainda em 2026. O cenário pode mudar a partir de 3 de janeiro, quando o novo Congresso, com maioria democrata nas duas Casas, toma posse, mas ainda assim seria preciso a assinatura da Casa Branca ou votos suficientes para derrubar um veto.
O que muda para você
Hoje, nada muda. Quem tem uma ordem de deportação continua sujeito a ela, e deixar de comparecer a uma apresentação marcada pelo ICE pode piorar a situação. Algumas orientações práticas:
- Continue cumprindo todas as obrigações com o ICE e com a Justiça de imigração e converse com um advogado de imigração sobre o seu caso específico;
- Desconfie de quem cobra para “inscrever” você nessa lei: ela não existe ainda, e não há formulário nem prazo;
- Guarde provas de que você mora nos EUA de forma contínua (contratos de aluguel, contas, declarações de imposto, registros escolares dos filhos). Se a lei for aprovada, esse tipo de documento costuma ser exigido. Documentos brasileiros precisarão de tradução certificada;
- Tenha um plano para a família caso aconteça uma detenção. Uma procuração permite que alguém de confiança cuide de bens, contas e documentos em seu nome, aqui ou no Brasil.








