O Que É Separação Judicial?
A separação judicial é um instituto jurídico que permite a dissolução da sociedade conjugal sem extinguir o vínculo matrimonial. Trata-se de uma medida que põe fim aos deveres de coabitação e assistência mútua entre os cônjuges, mantendo, porém, o estado civil de casado para ambas as partes.
Diferença Entre Separação Judicial e Divórcio
Enquanto o divórcio dissolve completamente o casamento, a separação judicial apenas suspende os efeitos do matrimônio. Na separação, os cônjuges permanecem legalmente casados, impedindo novo casamento. Já no divórcio, há dissolução total do vínculo, permitindo nova união matrimonial.
Situação Atual da Separação Judicial no Brasil
A Decisão Histórica do STF
Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou de ter qualquer requisito, a não ser a vontade dos cônjuges.
Impacto da Emenda Constitucional 66/2010
A Emenda Constitucional 66/2010 revolucionou o direito de família brasileiro. A emenda também conferiu nova redação ao artigo 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
A EC 66/2010, beneficiou cerca de 500 mil brasileiros, que escaparam do instituto da separação judicial, resolveram suas vidas, saíram de um relacionamento ruim e foram buscar a felicidade com outra pessoa.
Modalidades de Separação Judicial
Antes da decisão do STF, existiam três modalidades principais de separação judicial no ordenamento brasileiro:
Separação Consensual
Ocorre quando ambos os cônjuges concordam com a separação e com todas as condições relacionadas aos filhos, alimentos e partilha de bens. Este tipo de separação seguia o procedimento previsto nos artigos 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil.
Separação Litigiosa por Culpa
Baseava-se na comprovação de culpa de um dos cônjuges por violação dos deveres conjugais, como adultério, abandono do lar ou conduta desonrosa.
Separação por Ruptura da Vida em Comum
Fundamentava-se na impossibilidade da continuidade da vida conjugal, independentemente de culpa, quando demonstrada a ruptura definitiva da convivência.
Implicações para Brasileiros nos Estados Unidos
Reconhecimento de Decisões Estrangeiras
Para brasileiros residentes nos Estados Unidos, é fundamental compreender que decisões judiciais tomadas em um país precisam ser reconhecidas no outro para produzir efeitos legais. Quando você se divorcia no exterior, a autoridade competente emite um documento – chamado de sentença – no qual informa que o seu casamento chegou ao fim. Porém, este documento não tem valor algum no Brasil e, consequentemente, não produz efeitos jurídicos lá.
Procedimentos para Reconhecimento
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), em 16 de março de 2016, a sentença norte-americana de divórcio consensual simples pode ser averbada diretamente no cartório brasileiro em que o casamento foi registrado, sem a necessidade de homologação junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Para divórcios mais complexos, que envolvam partilha de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia, ainda é necessária a homologação pelo STJ.
Diferenças no Sistema Americano
Common Law vs. Civil Law
O sistema jurídico americano segue a tradição do Common Law, onde as decisões judiciais têm força de precedente. Nos Estados Unidos, não há unicidade no Judiciário, porque a jurisdição é dividida em Federal e Estadual, o que acarreta em diferentes prazos para algumas questões legais idênticas.
Requisitos de Residência
O processo de dissolução do casamento nos Estados Unidos inicia-se com uma queixa na Corte do Estado onde um dos cônjuges reside, pois existem requisitos de tempo de residencia, condições inexistente no ordenamento brasileiro. Cada estado possui seus próprios requisitos de residência, variando de seis meses a um ano.
Orientações Práticas
Para Casamentos Realizados no Brasil
Se o casamento de brasileiros foi feito no Brasil, o divórcio também deverá ser no país. Brasileiros residentes nos Estados Unidos podem solicitar o divórcio no Brasil através de procuração outorgada em consulado brasileiro.
Para Casamentos Realizados nos EUA
Se você se casou nos EUA, voltou ao Brasil e está com dificuldades para se separar ou para registrar o divórcio temos uma boa notícia: O divórcio pode ser realizado tanto no Brasil quanto nos EUA.
Documentação Necessária
Para reconhecimento de decisões estrangeiras no Brasil, são necessários:
- Sentença definitiva de divórcio com tradução juramentada
- Apostilamento do documento conforme Convenção de Haia
- Certidão de casamento original brasileira
Aspectos Patrimoniais e Familiares
Regime de Bens
A definição do regime de bens adotado no casamento influencia diretamente a partilha patrimonial. É essencial verificar se o regime escolhido no Brasil é reconhecido nos Estados Unidos e vice-versa.
Guarda de Filhos
Em casos envolvendo menores, a questão da guarda torna-se complexa quando há dois sistemas jurídicos envolvidos. A lei norte-americana define que crianças nascidas nos EUA e que têm a cidadania daquele país não podem ser deportadas, o que pode afetar decisões sobre guarda e visitação.
Conclusão
Após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio, nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Para brasileiros nos Estados Unidos, essa mudança simplifica significativamente o processo de dissolução matrimonial.
Contudo, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para navegar pelas complexidades do direito internacional de família, especialmente quando há patrimônio, filhos ou outros interesses envolvidos nos dois países.
A evolução do direito de família brasileiro reflete uma sociedade mais moderna e pragmática, que reconhece o direito fundamental à felicidade e à autonomia pessoal dos indivíduos em suas relações familiares.
