O que é averbação de divórcio? – Tira suas dúvidas

Averbação de divórcio: o que é?

A averbação de divórcio é o ato de registrar formalmente a dissolução de um casamento no cartório de registro civil onde o matrimônio foi inicialmente registrado. Este procedimento é fundamental para que o estado civil dos ex-cônjuges seja oficialmente atualizado, refletindo a condição de divorciados. A averbação é feita à margem da certidão de casamento, indicando a data e a sentença ou escritura pública que oficializou o divórcio.

E qual a importância da averbação de divórcio ou separação?

A averbação do divórcio é crucial por diversas razões. Primeiramente, ela garante que os registros civis reflitam a realidade jurídica das partes envolvidas, evitando ambiguidades quanto ao estado civil. Isso é especialmente importante para a proteção de direitos e deveres relacionados a heranças, propriedades e responsabilidades financeiras. Além disso, a averbação facilita processos futuros, como novo casamento, uma vez que a certidão de casamento com a devida averbação serve como prova incontestável do término do vínculo anterior.

Divórcio não averbado pode ser anulado?

Não, a falta de averbação do divórcio não implica na anulação do próprio divórcio. O que pode ocorrer é a ausência de efeitos práticos do divórcio não averbado. Por exemplo, até que a averbação seja realizada, o estado civil dos ex-cônjuges não será oficialmente alterado nos registros públicos, o que pode gerar complicações em diversos contextos legais e administrativos.

Divórcios realizados no exterior também precisam de averbação?

Sim, os divórcios realizados no exterior precisam ser homologados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brasil antes de serem averbados. Após a homologação, os ex-cônjuges devem apresentar a documentação necessária ao cartório de registro civil para efetivar a averbação, garantindo que o divórcio seja reconhecido oficialmente no Brasil.

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Documentos necessários para averbação de divórcio ou separação

Para averbar um divórcio, são necessários os seguintes documentos:

• Certidão de casamento original;
• Sentença de divórcio ou escritura pública de divórcio consensual;
• Documento de identidade dos ex-cônjuges;
• Certidão de homologação do STJ, no caso de divórcios realizados no exterior;

Quais os benefícios da averbação de divórcio?

A averbação do divórcio proporciona inúmeros benefícios, incluindo a clareza jurídica sobre o estado civil, a possibilidade de contrair novo matrimônio, a regularização de documentos pessoais e patrimoniais, e a proteção dos direitos e deveres dos ex-cônjuges. Além disso, ela evita problemas legais futuros, como disputas de herança ou conflitos sobre responsabilidades financeiras.

Quais as consequências de não fazer a averbação de divórcio?

A falta de averbação do divórcio pode acarretar diversas complicações, tais como:

• Impossibilidade de contrair novo matrimônio;
• Dificuldades em questões patrimoniais e sucessórias;
• Problemas na atualização de documentos pessoais e financeiros;
• Riscos de processos judiciais em disputas de herança e obrigações financeiras.

Como consultar averbação de divórcio pela internet?

Atualmente, muitos cartórios de registro civil oferecem a consulta de averbamento de divórcio online. Os interessados podem acessar o site do cartório onde o casamento foi registrado e utilizar os serviços de consulta eletrônica, geralmente disponíveis mediante a inserção de informações como nome dos ex-cônjuges e número da certidão de casamento.

Como obter a 2ª via da certidão de casamento com averbação de divórcio?

Para obter a segunda via da certidão de casamento com a averbação de divórcio, os ex-cônjuges devem solicitar diretamente ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado. Esta solicitação pode ser feita presencialmente ou, em muitos casos, online. É necessário apresentar um documento de identidade e pagar as taxas correspondentes.

O que é mandado de averbação de divórcio?

O mandado de averbação de divórcio é uma ordem judicial expedida pelo juiz que proferiu a sentença de divórcio, determinando ao cartório de registro civil a realização da averbação na certidão de casamento. Este mandado é essencial para formalizar a dissolução do casamento nos registros oficiais.

A averbação de divórcio é gratuita?

A averbação de divórcio não é gratuita. Geralmente, há a cobrança de taxas cartorárias para a realização do procedimento. No entanto, em casos específicos de hipossuficiência, os ex-cônjuges podem solicitar a isenção dessas taxas mediante comprovação da incapacidade financeira. Caso a justiça gratuita não seja concedida pelo juíz devem ser pagas às custas do processo.

Averbação por escritura pública x averbação por sentença judicial

A averbação de divórcio pode ser realizada por escritura pública ou por sentença judicial. A escritura pública é utilizada em casos de divórcio consensual, quando há acordo entre as partes, e pode ser realizada diretamente em cartório, agilizando o processo. Já a averbação por sentença judicial é necessária em casos de divórcio litigioso, onde a dissolução do casamento é decidida judicialmente após litígio.

Conclusão

A averbação de divórcio é um procedimento fundamental para formalizar a dissolução do casamento e garantir que os registros civis reflitam a nova realidade jurídica dos ex-cônjuges. É importante compreender a relevância deste processo, os documentos necessários e os benefícios associados para evitar complicações legais e assegurar a proteção dos direitos individuais.

Perguntas frequentes

Me divorciei, mas não fiz a averbação. E agora? 

Caso você tenha se divorciado mas ainda não tenha feito a averbação, é essencial regularizar a situação o mais rápido possível. Procure o cartório de registro civil onde o casamento foi registrado e apresente a documentação necessária para realizar a averbação. Isso evitará complicações legais e garantirá que seu estado civil seja atualizado.

Preciso casar de novo, quais documentos preciso ter para fazer averbação? 

Se você deseja contrair novo matrimônio, será necessário apresentar a certidão de casamento com a averbação do divórcio. Para isso, dirija-se ao cartório onde o casamento anterior foi registrado e forneça os seguintes documentos: certidão de casamento original, sentença de divórcio ou escritura pública de divórcio consensual, documento de identidade, e, se aplicável, a certidão de homologação do STJ para divórcios realizados no exterior.

Divorciei estando nos estados unidos, preciso fazer averbação?

im, mesmo que você tenha se divorciado nos Estados Unidos, é necessário fazer a averbação desse divórcio no Brasil para que ele tenha validade no território brasileiro. O processo envolve alguns passos específicos:

Homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Primeiramente, o divórcio realizado no exterior precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil. Este procedimento é essencial para que a sentença de divórcio estrangeira tenha efeitos legais no país. Para solicitar a homologação, você precisará apresentar ao STJ os seguintes documentos:

1. Sentença de divórcio original, devidamente traduzida para o português por um tradutor juramentado.
2. Certidão de trânsito em julgado da sentença de divórcio.
3. Documento de identidade das partes.
4. Procuração se o pedido for feito por meio de um advogado no Brasil.
5. Comprovante de residência das partes no Brasil.

Averbação no cartório de registro civil:

Após a homologação pelo STJ, você deve proceder à averbação do divórcio no cartório de registro civil onde o casamento foi registrado originalmente. Para isso, são necessários os seguintes documentos:

1. Certidão de casamento original.
2. Sentença de divórcio homologada pelo STJ.
3. Documento de identidade.
4. Comprovante de pagamento das taxas cartorárias.

Qual o prazo para averbar o divórcio?

Não existe um prazo legal específico para a realização da averbação do divórcio, mas é altamente recomendável que ela seja feita o mais rápido possível após a decisão judicial ou a escritura pública de divórcio consensual. A demora na averbação pode acarretar em complicações legais e administrativas, especialmente se uma das partes desejar contrair novo matrimônio ou resolver questões patrimoniais.

A legislação brasileira não impõe um limite de tempo estrito para a averbação, mas a prática aconselha que seja realizada imediatamente após a conclusão do divórcio para evitar transtornos futuros. Se o divórcio foi realizado no exterior, a homologação pelo STJ e a subsequente averbação devem ser iniciadas assim que possível após a obtenção da sentença de divórcio estrangeira.

O que é o mandado de averbação de divórcio?

O mandado de averbação de divórcio é uma ordem judicial expedida pelo juiz que proferiu a sentença de divórcio. Este documento é direcionado ao cartório de registro civil onde o casamento foi registrado e instrui o oficial do cartório a proceder à averbação do divórcio à margem da certidão de casamento.

O mandado de averbação contém informações essenciais, como:

• A identificação das partes envolvidas (os ex-cônjuges).
• Os detalhes da sentença de divórcio, incluindo a data da decisão e o número do processo.
• A instrução clara para que o cartório realize a averbação da dissolução do casamento nos registros oficiais.