A nova lei de Massachusetts que limita prisões de imigração em tribunais não impediu a ação do ICE. Dados do sistema de segurança dos tribunais, divulgados pela CBS Boston na segunda-feira, 16 de novembro, mostram que agentes federais fizeram 22 detenções em tribunais do estado entre 3 e 12 de novembro, os primeiros dez dias com as regras da lei PROTECT valendo.
O que a lei diz
Sancionada pela governadora Maura Healey em agosto, a lei PROTECT entrou em vigor por etapas. A parte que trata dos tribunais começou em 3 de novembro. Ela proíbe prisões civis de imigração dentro das salas de audiência e, no restante do prédio, exige que o agente apresente um mandado assinado por juiz ao magistrado que está no local. O mandado administrativo do próprio ICE não basta. A proteção vale também para escadarias, calçadas e estacionamentos do tribunal.
A lei não impede o ICE de agir em casa, no trabalho ou na rua. Quem fiscaliza o cumprimento é a Procuradoria-Geral do estado, e não a polícia local.
Onde as detenções aconteceram
Levantamento do sistema judiciário estadual, publicado pelo MassLive, identificou detenções logo nos dois primeiros dias, em tribunais de Medford, Chelsea, Framingham, Peabody e Lawrence. Grupos de apoio a imigrantes relataram novos casos em Framingham, Lynn e Marlborough nos dias seguintes, regiões com grande presença de brasileiros.
O ICE defende as prisões em tribunais. A agência afirma que a lei federal se sobrepõe às leis estaduais e que deter pessoas que já passaram pelo detector de metais é mais seguro para os agentes. O gabinete da governadora diz acompanhar os relatos e avaliar as opções, e a Procuradoria-Geral informou ter recebido reclamações.
Como denunciar
Quem presenciar uma detenção que pareça desrespeitar a lei pode procurar a Divisão de Direitos Civis da Procuradoria-Geral de Massachusetts, pelo site mass.gov ou pelo telefone (617) 963-2917. A lei também permite que a própria pessoa afetada entre com ação na Justiça.
O que muda para você
- Não falte às audiências: deixar de comparecer gera ordem de prisão e de deportação. Vá acompanhado de advogado sempre que possível e combine com alguém de confiança o que fazer se você não voltar.
- Plano para os filhos: a lei PROTECT permite que pais indiquem com antecedência quem cuidará das crianças em caso de detenção. Se a família pode precisar levar os filhos ao Brasil, tenha pronta a autorização de viagem para menor.
- Bens e documentos no Brasil: uma procuração feita agora permite que um parente resolva contas, imóveis e documentos sem depender de você.
Fonte: Gazeta News








