Quem perder um caso na corte de imigração terá muito menos tempo para recorrer. O Departamento de Justiça (DOJ) publicou no Federal Register nesta terça-feira, 17 de novembro, a regra final que reduz de 30 para 10 dias o prazo para apresentar recurso ao Board of Immigration Appeals (BIA), a instância que revisa as decisões dos juízes de imigração. A norma entra em vigor em 17 de dezembro de 2026.
O que a regra muda
Hoje, o imigrante que recebe uma decisão desfavorável, como uma ordem de deportação ou a negativa de um pedido de asilo, tem 30 dias para entrar com o chamado Notice of Appeal. Com a nova regra, a maior parte desses recursos terá de ser apresentada em 10 dias. Segundo a revista Newsweek, alguns casos de asilo mantêm o prazo maior.
A norma também exige que o recurso já indique, logo no formulário inicial, quais pontos da decisão estão sendo contestados. Além disso, amplia as situações em que o BIA pode rejeitar o recurso de forma sumária, sem análise completa. Na prática, a decisão do juiz passa a ser a palavra final do governo, a menos que o BIA decida aceitar o caso para revisão.
O governo justifica a medida com o tamanho do estoque de processos: o BIA tinha cerca de 35,8 mil recursos pendentes em 2017 e passou de 325 mil no ano fiscal de 2026. O DOJ argumenta que o envio eletrônico de documentos facilita cumprir um prazo mais curto.
Por que o assunto voltou agora
As mesmas mudanças já tinham sido publicadas em fevereiro, como regra provisória (interim final rule). Em março, um juiz federal de Washington derrubou partes dela por entender que o governo pulou a etapa de consulta pública. Depois disso, o próprio DOJ orientou os juízes de imigração a continuar aplicando os 30 dias.
O governo então abriu o período de comentários, que terminou em 8 de abril, e agora publicou a versão definitiva, com pequenos ajustes. Advogados de imigração já esperam novas ações na Justiça, e uma decisão judicial pode voltar a suspender a regra.
Quem é afetado
A regra vale para decisões emitidas a partir de 17 de dezembro. Recursos que já estão em andamento não são atingidos. Os mais prejudicados, segundo críticos, são imigrantes detidos, pessoas sem advogado, crianças e quem precisa de tradução de documentos em pouco tempo. Quem tiver o recurso rejeitado pelo BIA ainda pode levar o caso à Justiça federal.
O que muda para você
- Tem audiência marcada? Converse com seu advogado antes da data sobre a estratégia de recurso. Depois de 17 de dezembro, não haverá tempo para procurar ajuda só depois da decisão.
- Deixe os documentos prontos: certidões, provas e declarações em português precisam de tradução certificada para serem aceitas. Providencie com antecedência.
- Prepare a família: se houver risco de detenção, uma procuração permite que alguém de confiança resolva assuntos no Brasil, como contas, imóveis e documentos, enquanto o processo corre.
- Desconfie de promessas: só advogados ou representantes credenciados pelo DOJ podem atuar na corte de imigração. Notários e consultores não podem apresentar recurso por você.
Fonte: Federal Register








