Fachada de prédio residencial com painéis amarelos e cinza sob céu azul

Moradia subsidiada: grupos de Massachusetts e da Califórnia vão à Justiça contra regra do HUD que vale a partir de 14 de dezembro

A nova regra do Departamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano (HUD) para famílias de status migratório misto chegou aos tribunais. Na quinta-feira, 19 de novembro, associações de inquilinos de Massachusetts e organizações de defesa da moradia entraram com uma ação coletiva na Justiça federal de Boston pedindo que a norma seja suspensa. Três dias antes, em 16 de novembro, grupos de Los Angeles já tinham feito um pedido parecido no Tribunal Federal do Distrito Central da Califórnia.

A regra foi anunciada pelo HUD em 12 de novembro e está marcada para entrar em vigor em 14 de dezembro. Até que algum juiz decida o contrário, essa data continua valendo.

O que a regra muda

Há mais de 30 anos, uma família em que nem todos têm status migratório elegível pode morar em habitação pública ou receber voucher de aluguel. Nesse caso, o subsídio é calculado só para os membros elegíveis, e a pessoa sem documento fica fora da conta. É o chamado auxílio proporcional.

Com a norma nova, esse auxílio proporcional deixa de ser permanente. Depois de 14 de dezembro, as autoridades locais de habitação devem notificar as famílias de status misto, que terão 90 dias para comprovar a elegibilidade de todos os moradores. Quem não conseguir terá de escolher entre tirar da casa o familiar sem status ou perder o subsídio. A regra também exige mais papéis de todos os beneficiários, inclusive cidadãos americanos, como certidão de nascimento e comprovantes financeiros.

Os números do próprio governo variam conforme a fonte: as ações citam cerca de 79 mil a 80 mil pessoas vivendo em famílias de status misto com ajuda do HUD, sendo aproximadamente 35 mil a 36 mil crianças, a maioria cidadãs americanas. Uma estimativa oficial citada pela imprensa fala em até 62 mil pessoas que podem ter de deixar suas casas.

O que pedem os processos

  • Boston: a ação foi movida por entidades como a associação de inquilinos de habitação pública de Massachusetts, o conselho de inquilinos de Fall River e três moradores anônimos, com apoio de escritórios de assistência jurídica. O pedido é adiar a data de vigência e, depois, derrubar a regra de vez.
  • Los Angeles: organizações de inquilinos e três moradores do condado pedem que a data de 14 de dezembro seja adiada e que a regra não seja aplicada na região enquanto o caso corre.
  • Os dois processos dizem que a norma viola a lei federal de moradia, a lei que regula as regras administrativas e as garantias de igualdade e devido processo da Constituição.

O HUD defende que a ajuda a famílias de status misto tira recursos de famílias totalmente elegíveis que esperam na fila. Até a publicação desta notícia, nenhum juiz havia decidido sobre os pedidos.

O que muda para você

Se você mora em habitação pública ou recebe voucher do HUD e alguém da casa não tem status elegível, ainda não precisa sair nem assinar nada por causa dos processos. O que vale é ficar atento à correspondência da autoridade de habitação depois de 14 de dezembro e procurar orientação jurídica gratuita assim que receber a notificação.

  • Separe desde já os documentos de cada morador. Certidões brasileiras de nascimento ou casamento costumam ser exigidas com tradução para o inglês.
  • Filhos nascidos no Brasil ou nos EUA precisam ter a documentação em dia; veja como fazer o registro de nascimento no consulado.
  • Não entregue documento falso nem declare status que não tem: isso pode gerar problema migratório muito maior que a perda do subsídio.

Fonte: GBH News

Mais notícias

Ver todas →

Preencha os campos para ser atendido por nossos especialistas em documentação.

Olá! Preencha os campos abaixo para
iniciar a conversa no WhatsApp

Olá! Preencha os campos abaixo para
iniciar a conversa no WhatsApp